Vereadores aprovam projetos sem efeito prático

FUMAÇA – Após muita discussão, vereadores aprovam projetos que, na prática, prefeita Bel cumpre se quiser

Mesmo com a advertência do consultor jurídico, Antonio Carlos Rocha, de que projetos dessa natureza – criação de programas no município, principalmente de ordem econômico-financeira – só podem ser apresentados pelo Poder Executivo, os vereadores aprovaram na sessão de anteontem o projeto que cria o Programa Auxilio Enchente e concedem isenção do da taxa de serviço de bombeiros, taxa de coleta de lixo, ISSQN (Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza) e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) dos munícipes e comerciantes que tiveram suas residências ou negócios atingidos pela enchente. 
As matérias foram apresentadas na sessão extraordinária do último dia 19, pelos vereadores Gumercindo Ticianelli Júnior, Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Anderson Prado de Lima, Humberto José Pita, Jonadabe José de Sousa e Nardeli da Silva, que compõem a oposição. Naquela noite, a bancada da situação negou-se a votar as matérias, alegando vício de iniciativa. Pediram o parecer do consultor jurídico. Anteontem, com o pronunciamento de Rocha em mãos, os tucanos decidiram votar pela aprovação mesmo porque, segundo diz o próprio parecer, os projetos são autorizativos, e a prefeita só os executará se com eles concordar e não encontrar impedimento legal. “São meras autorizações, que não criam qualquer obrigação à Prefeitura e nem direitos aos munícipes. Resolvemos aprovar porque, mesmo aprovado, em nada vão atrapalhar as verdadeiras providências que estão sendo tomadas pela Prefeitura, através de projetos de autoria do Executivo, que logo estarão aqui na Câmara, atendendo aos mandamentos legais. Esperamos que, quando essas matérias chegarem, a oposição também esteja disposta a aprová-las” – disse o líder do PSDB, vereador Manoel dos Santos Silva, o Manezinho.
PROVIDÊNCIAS
A prefeita Bel Lorenzetti (PSDB) encaminhou à Câmara, no inicio da tarde da segunda-feira, o ofício, que foi lido no inicio da sessão, onde explica as providências que o município está adotando para o socorro aos atingidos pela enchente. Diz que as equipes das diretorias de Obras e Assistência e Promoção Social ainda trabalham na identificação de todos os problemas causados pelo desastre das águas. E que os dados obtidos por essas duas diretorias orientarão o levantamento dos valores dos tributos a serem remitidos (perdoados), nos mesmos moldes do executado nas enchentes de 2006 e 2011, quando se concedeu isenção do IPTU e taxas de coleta de lixo, bombeiro e emissão de aviso. Também revela que, neste ano, estuda-se o perdão do ISS fixo. 
Lorenzetti disse ainda que sua equipe está trabalhando com os benefícios previstos no Codigo Tributário Nacional e enquadrando as providências dentro das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e que, logo após, concluídos esses encaminhamentos, os projetos serão enviados à Câmara Municipal, para apreciação dos vereadores. 
SUBSÍDIOS
Os vereadores também aprovaram os projetos que fixam os subsídios do prefeito, vice-prefeito e vereadores que serão eleitos no próximo dia 2 de outubro e tomarão posse no dia 1º de janeiro de 2017. Por unamidade, os vereadores decidiram manter os salários dos futuros agentes públicos nos mesmos níveis dos atuais. O prefeito perceberá R$ 19.163,90, o vice-prefeito R$ 1.727,81, o presidente da Câmara R$ 6.006,59 e os vereadores R$ 4.668,66. Segundo as leis, esses subsídios serão reajustados anualmente, de acordo com os níveis inflacionários.

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