Prado quer Atividade Delegada na Polícia Civil

Lei estadual sancionada na quinta-feira (13) autorizou ampliação do programa para a classe; antes, apenas Polícia Militar tinha autorização

Em sessão extraordinária realizada na última quarta-feira (12), a Câmara Municipal de Lençóis Paulista aprovou o reajuste da tabela que trata das gratificações pagas aos policiais militares que desempenham Atividade Delegada no município. A medida, adotada com o objetivo de equiparar os valores repassados aos profissionais com o que é praticado em outras cidades, visa incentivar a adesão ao programa e, consequentemente, reforçar a segurança pública local.

A Lei 5526/2022, originária do Projeto de Lei 4/2022, aprovado por unanimidade pelos vereadores, foi sancionada pelo prefeito Anderson Prado de Lima (DEM) na quinta-feira (13) e publicada no Diário Oficial. O texto altera a Lei 4476/2013, que até então regulamentava a gratificação por desempenho de Atividade Delegada, oficializada no município por meio de convênio firmado em 2010 com a Secretaria de Segurança Pública do Governo do estado de São Paulo.

“Acredito que parametrizando o valor da gratificação da Atividade Delegada em relação a outros municípios da região, como Bauru, Botucatu e Pederneiras, passaremos a ter um maior número de policiais militares interessados em participar do programa em Lençóis Paulista. Nossa comunidade só tem a ganhar com isso, pois teremos mais policiamento nas ruas, rotatividade de viaturas e, como consequência, mais segurança pública para a população”, comenta o prefeito.

Pela legislação anterior, as gratificações pagas por hora trabalhada aos policiais militares que exerciam Atividade Delegada em Lençóis Paulista tinham como teto 90% do valor da Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), no caso de subtenente, 1º, 2º e 3º sargento, cabo e soldado; e 100% do mesmo indicador, para coronel, tenente-coronel, major, capitão, 1º e 2º tenente e aspirante a oficial. A nova lei ampliou os percentuais para 130% e 140%, respectivamente.

Com base na tabela antiga, um policial militar que exercesse Atividade Delegada em seus dias de folga poderia ganhar até R$ 28,77 por hora trabalhada, considerando o valor de referência da Ufesp para janeiro de 2022 (R$ 31,97). A partir da mudança, o valor da hora subiu para até R$ 41,56. Oferecendo uma remuneração mais atrativa, o município espera conseguir aumentar o número de profissionais dispostos a ampliarem suas jornadas, atuando em alguns dias de folga.

Dentro do exercício de Atividade Delegada, os policiais militares atuam para reforçar, por exemplo, o combate ao vandalismo e aos danos ao patrimônio público, a fiscalização do comércio irregular ou ilegal, os abusos envolvendo perturbação do sossego, monitoramento eletrônico etc. Pelo convênio, o Governo do Estado fornece viaturas, armamento e demais equipamentos, enquanto que os municípios arcam com a remuneração aos policiais nos dias de serviço prestado.

De acordo com o projeto encaminhado ao Poder Legislativo, a Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal estimou as despesas mensais com a Atividade Delegada em R$ 48.402,58, o que totalizará R$ 580.830,96 anuais. Para este ano, o excedente provocado pelo reajuste aprovado na quarta-feira deve ser coberto com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021. A partir dos próximos anos, o montante estará previsto no orçamento.

POLÍCIA CIVIL

Outra mudança importante na legislação deve impactar o exercício da Atividade Delegada no estado de São Paulo. Também na quinta-feira, o governador João Doria (PSDB) sancionou a Lei Complementar 1.372/2022, que autoriza a atuação voluntária de policiais civis durante suas folgas, utilizando fardas, viaturas e acessórios fornecidos para suas funções diárias para reforçar o policiamento em áreas de interesse da sociedade, mediante remuneração custeada pelas prefeituras.

Questionado sobre a possibilidade de ampliação da Atividade Delegada para a Polícia Civil abrir caminho para que a Delegacia local volte a funcionar aos finais de semana, Prado revelou que a mudança na lei ainda é muito recente e disse que é necessário estudar a questão a fundo. “É preciso analisar as diretrizes para saber quais as atividades que os policiais civis vão poder desenvolver em prol do município. Talvez nas próximas semanas tenhamos mais certeza”, declarou.

Independente disso, o prefeito se mostrou entusiasmado com a novidade e garantiu que Lençóis Paulista deve estender o convênio tão logo seja possível. “Assim como fizemos com a Polícia Militar, faremos com a Polícia Civil. Irei pedir uma reunião com autoridades da Polícia Civil de Lençóis Paulista para que possamos conversar sobre isso. Também devo me reunir com os vereadores, porque, evidentemente, é algo que deve passar pela apreciação do Legislativo”, conclui.  


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