Servidores ficam sem aumento por conta de lei de Bolsonaro

Congelamento de reajustes é uma das imposições do Governo Federal para o envio de recursos aos municípios

Os servidores públicos da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista – e demais cidades do país – não devem ter reajuste salarial neste ano. Em decorrência da Lei Complementar 173/2020, sancionada em maio do ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), todos os municípios que receberam recursos do Governo Federal para ações de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) estão impedidos de promover reajustes, mesmo que apenas para correção inflacionária.

A Lei Complementar 173, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, definiu os parâmetros para o repasse de uma espécie de auxílio financeiro aos municípios, que, além dos gastos em ações diretamente ligadas ao enfrentamento à pandemia, começaram a sofrer com quedas de repasses referentes ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Em contrapartida pelo recebimento dos recursos, porém, todos os municípios foram obrigados, sumariamente, a acatar as imposições, como, por exemplo, criação de cargos, empregos ou funções que impliquem em aumento de despesa, e a proibição expressa de concessão de qualquer vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a servidores e empregados públicos, o que inclui vale-alimentação, vale-transporte, quinquênio, sexta-parte e todos os demais benefícios.

Segundo Rodrigo Fávaro, secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura Municipal, houve uma tentativa de encontrar uma solução junto ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), mas não houve avanço. “Diversas cidades, inclusive Lençóis Paulista, fizeram consultas ao TCE para saber o que poderia ser feito dentro das imposições da Lei 173, mas a resposta que obtivemos foi que todo e qualquer aumento, inclusive a título indenizatório, permanece vedado”, explica.

O caso chegou a ser discutido no plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), que julgou quatro ADI (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) apresentadas contra a Lei Complementar 173. Na apreciação, ocorrida na última sexta-feira (12), todos os ministros acompanharam o parecer do relator, ministro Alexandre de Moraes, acerca das ADI 6447, 6450, 6525 e 6442, ajuizadas por partidos políticos, e consideraram constitucionais os dispositivos da lei.

Como a Lei Complementar 173 tem validade até 31 de dezembro deste ano, e um entendimento contrário do STF era a única forma de reversão, nenhum servidor deve receber aumento antes de 2022. “Com o posicionamento do Tribunal de Contas e a decisão do STF, que foi por unanimidade, sem nenhum questionamento, as Prefeituras Municipais não têm o que fazer, a não ser cumprir com suas contrapartidas. São regras que foram impostas e foram consideradas constitucionais”, explica.

Questionado pela reportagem de O ECO, o prefeito Anderson Prado de Lima (DEM) lamenta que nenhuma alternativa juridicamente viável tenha sido encontrada. “Pedi que nosso jurídico analisasse a possibilidade de conceder o reajuste salarial anual, porém, não foi encontrado respaldo legal diante da Lei Complementar de autoria da Presidência da República, que veta o reajuste para todos os servidores públicos do Brasil. O que nos resta é seguir”, diz.

Prado também destaca que, apesar da impossibilidade de aplicação de aumento salarial neste ano, os servidores lençoenses tiveram ganho real desde o início de sua gestão, em 2017. “Uma das minhas promessas, em 2016, caso vencesse as eleições, era a reposição inflacionária perdida pelos servidores municipais nas gestões anteriores. Além de ter cumprido a minha palavra, também dobrei o valor da cesta básica, que transformei em vale-alimentação”, comenta.

Segundo informações fornecidas pela assessoria de imprensa, entre 2017 e 2020, a Prefeitura Municipal concedeu 23,55% de reajuste aos servidores públicos municipais, sendo que, no mesmo período, a inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) foi de 15,5%, o que aponta ganho real de 8,05%. Considerando a inflação dos últimos 12 meses (5,20%), porém, o ganho real deve cair para a casa dos 2,85% sem o aumento deste ano.

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