Mudanças no Código de Trânsito passam a vigorar na segunda-feira

Entre as principais medidas estão o aumento da validade da CNH, readequação do sistema de pontuação por infrações e a ampliação da idade para uso obrigatório de cadeirinhas por crianças

Entram em vigor a partir desta segunda-feira (12) as mudanças no CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Sancionada em outubro, após aprovação pelo Congresso Nacional, a Lei 14.071/2020 promove importantes alterações, como o aumento do prazo de validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), a readequação do sistema de pontuação por infrações e a ampliação da idade mínima para o transporte de crianças sem o auxílio de dispositivos de segurança.

Em relação à CNH, pelas regras atuais, a renovação é obrigatória a cada cinco anos para condutores com até 65 anos e a cada três anos para quem tiver acima desta idade. Com as mudanças, o prazo de validade passa a ser de 10 anos para motoristas com até 49 anos, de cinco anos para pessoas entre 50 e 69 anos e de três anos para quem tiver 70 anos ou mais. Vale destacar, porém, que os novos prazos só valem para as renovações feitas a partir da vigência da nova lei.

Também cabe frisar que, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o prazo para a renovação das habilitações vencidas desde março do ano passado foi prorrogado. Inicialmente, foi concedido mais um ano para que os condutores fizessem a regularização dos documentos, no entanto, uma resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), publicada no dia 24 de março, estendeu o prazo por tempo indeterminado.

Outra alteração significativa promovida pela Lei 14.071/2020 diz respeito ao sistema de pontuação por infrações de trânsito, que determina quando os condutores são submetidos à suspensão do direito de dirigir. Atualmente, o CTB estabelece que os motoristas podem receber, no máximo, 20 pontos em um período de um ano. Com a mudança, a pontuação máxima pode chegar a 40 pontos, desde que não seja registrada nenhuma infração considerada gravíssima.

Quem cometer uma infração gravíssima pode contabilizar até 30 pontos. Já quem receber duas multas desse tipo continua com limite de 20 pontos. No caso de pessoas que exercem atividade remunerada na condução de veículos, com a devida regulamentação na CNH, o limite de 40 pontos desconsidera a natureza das infrações. A nova regra também cita a possibilidade de realização de curso de reciclagem sempre que o condutor atingir 30 pontos, com a finalidade de zerar a pontuação.

Em relação ao transporte de crianças, segue valendo a regra que determina que até os 10 anos elas só podem ser conduzidas nos bancos traseiros dos veículos, porém, a utilização de cadeirinhas ou assentos elevatórios, que hoje é exigida até os sete anos e meio, passa a ser obrigatória até os 10 anos para crianças com menos de 1,45 metro. Também foi elevada a idade mínima para o transporte de crianças em motocicletas, que passa de sete para 10 anos. Ambas as infrações são consideradas gravíssimas.

Também houve mudança em relação à obrigatoriedade da utilização de faróis fora do período noturno. Atualmente, durante o dia, todos os condutores devem manter a luz baixa permanentemente acesa em rodovias. Com a nova regra, o acionamento passa a ser exigido apenas quando o veículo estiver trafegando por túneis, por rodovias de pista simples nos trechos compreendidos fora do perímetro urbano, e em situações de chuva, neblina ou cerração.

Uma das principais mudanças, que não constava no projeto de lei original, mas foi incluída na tramitação no Congresso Nacional, é a extinção da possibilidade de substituição da pena de reclusão por penas alternativas em casos de lesão corporal e homicídio causados por motoristas embriagados ou sob o efeito de drogas, mesmo que sem intenção. A pena, que é de seis meses a dois anos para lesão corporal culposa, e de cinco a oito anos para homicídio culposo, agora terá que ser cumprida.

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