Regulamentação de chácaras de recreio sai da pauta do legislativo

CAIU

Tramitando na Câmara Municipal de Lençóis Paulista há quase dois anos, a regulamentação da implantação de empreendimentos de chácaras de recreio estava encaminhada, com o projeto aprovado em primeiro turno. Mas a proposta, que já teve a apreciação adiada diversas vezes, acabou retirada definitivamente da pauta. O pedido foi feito pelo próprio Poder Executivo, após reunião com vereadores.

STAND BY

A solicitação da retirada da matéria foi protocolada na última quinta-feira (16) e inserida na pauta da 32ª sessão ordinária, realizada na noite da segunda-feira (20). Na justificativa, assinada pelo prefeito Anderson Prado de Lima (DEM), consta que o objetivo é reavaliar o assunto e que outro projeto de lei deve ser encaminhado ao Poder Legislativo após a realização de novos estudos.

EMENDADO

A reanálise da proposta de regulamentação foi motivada por diversas discordâncias manifestadas por vereadores em relação ao texto original, o que, aliás, tem sido o principal motivo da demora para a aprovação. Desde que o Projeto de Lei 111/2019 deu entrada na Casa de Leis, em 25 de outubro de 2019, foram apresentadas sete emendas. Três, inclusive, já haviam sido deliberadas.

PARA POUCOS

Uma emenda modificativa de autoria da vereadora Mirna Justo (PSDB) vedou a locação dos imóveis para festas e eventos, apesar de já constar como critério o uso exclusivamente residencial. Na prática, o proprietário não poderá lucrar com o aluguel da chácara e quem quiser aproveitar um final de semana com a família longe da cidade deverá ter dinheiro para comprar uma propriedade para si.

ASSOCIAÇÃO

Uma emenda aditiva, também de Mirna Justo, obrigou a criação de um órgão gestor pelos responsáveis por cada empreendimento, com o objetivo de tratar dos interesses dos moradores, buscar soluções para problemas internos e representar os proprietários junto ao Poder Público. Basicamente, uma espécie de associação de moradores como qualquer outra, mas com menos campo para reivindicações.

ÔNUS

Isso porque o próprio projeto tira muitas responsabilidades da Prefeitura Municipal, delegando aos loteadores tudo que estiver relacionado a obras e serviços de infraestrutura. Na legislatura passada, a questão chegou a ser objeto de questionamento da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, que tinha o então vereador Paulo Henrique Victaliano (PSDB) como relator.

O MÍNIMO

Sob a justificativa de que o cidadão paga impostos e tem direito aos serviços públicos, a comissão havia protocolado uma emenda para garantir o mínimo de suporte a futuros moradores, mas a mesma foi retirada, já que o próprio Executivo alterou a redação para assegurar que bairros rurais que surgissem após a regulamentação tivessem serviços como transporte de alunos e coleta de lixo.

UM TERÇO

Outras emendas acabaram retiradas pelos próprios autores. Em uma delas, o vereador Nardeli da Silva (DEM), vice-presidente da Mesa Diretora, propunha a redução da metragem mínima dos imóveis, dos 3 mil metros quadrados descritos no projeto para 1 mil metros quadrados. A justificativa era possibilitar o aumento do número de lotes nos empreendimentos e reduzir o custo dos imóveis.

FORA DO PLANO

A emenda, porém, acabou caindo após parecer da assessoria jurídica da Câmara Municipal, que apontou conflito entre a proposta de Nardeli e normas vigentes no município. Como a metragem mínima foi estabelecida pela mais recente alteração do Plano Diretor Participativo, promovida em 2019 pela Lei Complementar 116/2019, a mudança demandaria uma revisão do mesmo, o que é mais burocrático.

PERTO

Outra emenda retirada, também de Mirna Justo, pretendia estabelecer o limite de seis quilômetros do perímetro urbano para a implantação de chácaras, sob a alegação de que distâncias maiores dificultariam o acesso a diversos serviços por parte dos futuros moradores. A vereadora, no entanto, foi convencida a retirar a proposta, pois a mesma inviabilizaria a grande maioria dos projetos.

VAI LONGE

De fato, o tema é um tanto quanto complexo e conflita com os interesses diretos de muitos cidadãos, desde os que pretendem adquirir propriedades para lazer na zona rural aos que vislumbram o lançamento de empreendimentos do tipo, que surgiram no horizonte em decorrência da já citada alteração do Plano Diretor Participativo. Mas a questão ainda vai longe e deve gerar muito debate.

IRREGULAR

A adoção de regramentos específicos se faz necessária diante de uma série de casos em que propriedades rurais estão sendo desmembradas de forma irregular para a construção de chácaras, sem a devida análise e, consequentemente, autorização de órgãos reguladores, inclusive os que atuam para garantir a preservação ambiental, como a Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo).

DE GAVETA

Além disso, no campo da ilegalidade também residem as próprias negociações, com operações de compra e venda de lotes sendo feitas através dos chamados contratos de gaveta, sem qualquer validade jurídica. Por meio de denúncias, a situação chegou ao conhecimento do MP (Ministério Público) local, que recomendou que a Prefeitura Municipal procedesse com os devidos trâmites judiciais.

EMBARGOS

Várias obras já foram embargadas e outras ações seguem na Justiça. Até que tudo seja devidamente regulamentado, nada muda. Mesmo depois da aprovação do projeto de lei, que não tem data para voltar ao Legislativo, quem estiver com a situação irregular terá dificuldade, principalmente em relação aos citados desmembramentos, já que boa parte dos lotes não atendem às especificações atuais.

ABERTO OU FECHADO?

À reportagem, Rodrigo Fávaro, secretário de Negócios Jurídicos do município, revelou que o novo projeto de lei só será formatado após a realização de novos estudos e que nenhuma alteração está definida. Há, inclusive, a possibilidade de limitar a regulamentação apenas a condomínios fechados, excluindo loteamentos abertos, o que pode tanto aumentar quanto reduzir as exigências legais.


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