Mirna Justo tenta calar a imprensa livre

LIBERDADE DE IMPRENSA

“A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição”. “Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”. “É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.

INVIOLÁVEL

Esses são trechos do Artigo 220 da Constituição Federal promulgada em 1988, que garante a Liberdade de Imprensa como direito inviolável em nosso país. A vereadora lençoense Mirna Justo (PSDB), que é advogada, deveria conhecer a fundo cada linha da Carta Magna, mas ignora os princípios que regem nosso Estado Democrático de Direito ao agir para tentar calar a imprensa livre.

RETALIAÇÃO

Fez isso ao encaminhar ao Ministério Público local uma Representação contra O ECO e o jornalista Elton Laud, como forma de retaliação à divulgação dos fatos decorrentes de declarações de cunho homofóbico feitas por ela na tribuna da Câmara Municipal. O episódio ocorreu na sessão do dia 28 de junho, data em que, concidentemente ou não, se comemorava o Dia do Orgulho LGBTQIA+.

INQUÉRITO POLICIAL

A Representação de Mirna Justo foi protocolada na 1ª Promotoria de Justiça de Lençóis Paulista, sob responsabilidade do promotor Aloisio Garmes Junior, que, após receber um documento com mais de 30 páginas, oficiou o delegado Marco Aurélio Pavanelli para a instauração de um inquérito no âmbito da Polícia Civil para apurar eventuais crimes contra a honra da vereadora.

CADEIA?

No documento, a parlamentar se apresenta como vítima da história, pretendendo imputar a O ECO e seu editor, no caso este que escreve, o crime de calúnia, apontando agravantes que, se considerados pela Justiça, podem resultar em pena de dois a oito anos de prisão, além de multa (Artigo 138 do Código Penal, combinado com o inciso II e o parágrafo 2º do Artigo 141).

DEFESA

Mirna se defende do episódio, dizendo que, na ocasião, apenas “Expressou opinião e pensamento acerca do projeto que visava instituir a Semana de Conscientização e Combate à Pedofilia […] fazendo menção e tecendo comentários sobre matéria que tramitou na Câmara Municipal de São Paulo em que se abordou questão da ideologia de gênero como conteúdo curricular interdisciplinar”.

CONVENIENTE

Negando qualquer menção a grupos sociais específicos, no caso a comunidade LGBTQIA+, o texto destaca que a vereadora “mencionou que há pontos coincidentes entre as matérias, relacionando a luta contra a pedofilia em contraposição às ações que buscam meios para incutir na legislação e na cabeça das crianças, dentro do ambiente escolar, que ideologia de gênero é coisa normal”.

OUTRO TOM

Lendo o documento assinado pelo advogado João Rogério Marrique, que representa Mirna Justo, as colocações feitas no dia 28 de junho até soam menos preconceituosas e intolerantes, mas basta assistir ao vídeo da sessão, que pode ser acessado pelo link www.youtube.com/watch?v=6vTu_i2RsIM, para perceber que o tom do discurso não foi exatamente o que se tenta pregar agora.

ASPAS

“Por um lado, nós estamos aqui, nessa luta, no combate à pedofilia, e por outro lado nos vemos que isso tem sido incutido na cabeça das crianças na escola como normal, através da ideologia de gênero”. “De nada vale a gente (sic) colocar uma lei aqui de pedofilia e lá na escola a criança ser convencida que isso não é errado. Ela vai se entregar, às vezes, até por um tostãozinho”.

SÓ UMA PARTE

Os trechos que acabam de ser citados são apenas dois recortes do discurso, que pode ser conferido na íntegra a partir de 1h3m30s. Quem assistir pode, inclusive, ver o vídeo exibido por Mirna, que mostra o padre Chrystian Shankar, de uma igreja de Divinópolis, em Minas Gerais, fazendo declarações que obrigaram retratação por determinação da Diocese local.

CALÚNIA?

Todo conteúdo divulgado nas edições impressas e também nas plataformas e canais digitais de O ECO, reportaram o episódio e todos os desdobramentos que o sucederam. No entanto, a Representação busca convencer o Ministério Público que foram construídas narrativas para “promover pesada campanha caluniosa […] com dolo específico de atingir a honra da vereadora Mirna Justo”.

PERSUASÃO

A Representação alega que foi imputada falsamente à parlamentar tucana a prática de crime de homofobia, tipificado pelo Artigo 20 da lei 7.716/89 por interpretação extensiva do STF (Supremo Tribunal Federal), citando que o jornal se valeu de seu “forte poder de sensibilização persuasão e mobilização social para propagar notícia propositadamente distorcida e falsa”.

ECOOU

Para a defesa de Mirna Justo, ao abordar o assunto, que depois acabou entrando na pauta de outros veículos da cidade e região, este jornalista e O ECO incentivaram manifestos populares em redes sociais, mensagens agressivas por aplicativos de celular, além do ato realizado na sessão seguinte, no dia 5 de julho, no qual a vereadora foi confrontada diretamente por populares.

MUDANDO O FOCO

Atribuir ao trabalho deste veículo a repercussão negativa que houve entre inúmeros cidadãos que se sentiram ofendidos com as declarações é considerar que as pessoas que compõem a sociedade não são dotadas da capacidade de pensar e agir por conta própria. É uma tentativa de tirar o foco da questão, visto que os próprios atos observados indicam o repúdio em relação ao ocorrido.

REPÚDIO

E por falar nisso, vale destacar que o episódio rendeu inúmeras manifestações contrárias às declarações por parte de formadores de opinião. A Comissão da Diversidade Sexual da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Bauru chegou a publicar uma carta de repúdio da qual foram signatários diversos órgãos de toda a região, incluindo a 182ª subseção de Lençóis Paulista.

NA CÂMARA

Diante da repercussão, a própria Câmara Municipal se manifestou em nota publicada no dia 2 de julho, compartilhada por oito dos 12 vereadores, dizendo que “o posicionamento de cada vereador não reflete a opinião da instituição” e que a “Casa de Leis reitera ser contra qualquer forma de preconceito e discriminação, seja de raça, religião, condição social e orientação sexual”.

DECORO

Mais do que isso, após o psicólogo Rodrigo Caetano, um dos líderes da manifestação realizada no dia 5 de julho, fazer uma denúncia formal no Poder Legislativo, acompanhada de uma carta de repúdio com centenas de assinaturas, Mirna Justo se tornou alvo de uma Representação acolhida pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Casa de Leis.

TÁ ESCRITO

À luz do Capítulo III do Código de Ética e Decoro Parlamentar apresentou argumentos que, para ele, comprovam a infração a, pelo menos, cinco incisos do Artigo 4º (VI, VII, XIX, XXI e XXVI) e também deu destaque às penalidades que podem ser aplicadas com base no artigo 7º do Capítulo V, que variam de censura escrita endereçada ao vereador infrator à perda do mandato.

MAIS UM

A acusação também inclui o vereador Leonardo Henrique de Oliveira, o Dudu do Basquete (CIDA), que na referida sessão do dia 28 de junho também se envolveu na polêmica por conta de declarações consideradas ofensivas pela comunidade LGBTQIA+, como a utilização do termo “viado” para se referir a um homem que se relaciona com alguém do mesmo sexo.

EM CURSO

Na Representação em que acusa a imprensa da calúnia, Mirna Justo adota a mesma estratégia que utiliza em sua defesa na Representação contra ela e Dudu, que ainda está em curso no Poder Legislativo, sob análise dos vereadores Damião Augusto de Oliveira, o Professor Guto (MDB), Rômulo Pegolo (PP) e Renato da Silva Gois, o Papa (DEM), presidente, vice e relator do órgão.

IMUNIDADE

O argumento que busca a completa isenção das acusações da Representação é o de que vereador possui “imunidade parlamentar material e inviolabilidade por suas palavras, opiniões e votos”, com base no inciso VII do Artigo 29 da Constituição Federal, replicado no Artigo 11 da Lei Orgânica do Município e no Artigo 94 do Regimento Interno da Câmara Municipal lençoense.

NÃO COLOU

Mas a alegação não convenceu a Comissão de Ética, que concluiu, com respaldo da assessoria jurídica, ocupada por profissional com extensa carreira na área, que havia materialidade para justificar o recebimento da Representação e abertura de processo administrativo disciplinar para apurar a possível quebra de decoro e o abuso das prerrogativas asseguradas pelos dispositivos legais.

MATERIALIDADE

O documento salienta que nenhum direito é absoluto, inclusive a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar, caso a conduta de um vereador esteja tipificada como infração ético-disciplinar passível de punição. Na conclusão, o texto reitera a existência de indícios de materialidade e admite a Representação pelo incurso nos incisos VI, VII, XIX, XXI e XXVI do artigo 4º do Código de Ética.

NADA CONTRA

A Representação protocolada por Mirna também cita que o discurso proferido na tribuna da Casa de Leis “não apresenta quaisquer declarações que atinjam ou agridam a honra ou a dignidade da comunidade LGBTQIA+” e que “não faz a mínima menção ou relação de que os crimes de pedofilia estejam associados direta ou indiretamente à comunidade LGBTQIA+”.

TODOS IGUAIS

Não foi dessa forma que o discurso foi recebido por quem se sentiu ofendido, que contrapõe uma premissa citada por Mirna, da “inviolabilidade do direito de liberdade de consciência e de crença”, garantidos pelo inciso VI do Artigo 5º da Constituição Federal, exigindo o direito que é conferido pelo mesmo Artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

SIMPLES ASSIM

Em uma sociedade plena não se pode extrapolar os limites de nenhuma liberdade, nem mesmo a religiosa. Em um Estado laico, como o Brasil, não se admite qualquer ação – governamental ou não – justificada por meio de assuntos religiosos. Muito menos se admite que doutrinas assumam o caráter de lei para a garantia da hegemonia de determinado grupo. No âmbito legal, o que é soberano é o Direito Civil. Simples assim!


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