Implantação da Guarda Civil volta à pauta da Câmara de Lençóis

GUARDA

A implantação da GCM (Guarda Civil Municipal) voltou ao centro das discussões na Câmara Municipal de Lençóis Paulista. Na sessão da última segunda-feira (29), foi incluído na pauta para apreciação em primeiro turno o Projeto de Lei Complementar 6/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar 114/2019, que criou a GCM.

MUDANÇA

O projeto consiste na adequação da legislação para atender a uma recomendação do Ministério Público em relação à limitação de idade para participação no processo de seleção por meio de concurso público. O texto original estipula que o candidato não pode ter menos de 18 e mais de 35 anos na data da inscrição. O substitutivo retira a idade máxima.

IMPASSE

Para quem não tem acompanhado os desdobramentos, a GCM local já tem sede pronta, central de monitoramento em funcionamento, viaturas equipadas, armamento comprado, fardas confeccionadas, equipe aprovada em concurso público e com treinamento realizado, mas não está operando em razão de um impasse entre a Prefeitura Municipal e o Ministério Público.

AÇÃO CIVIL

O motivo é uma Ação Civil Pública que pleiteia a nulidade de um concurso realizado em 2019, questionando a limitação de idade dos candidatos e também a proporção da distribuição de vagas entre homens e mulheres. A Promotoria considera que os dois pontos ferem princípios constitucionais e justificam que o processo seletivo perca seu efeito legal.

HOMEM X MULHER

Em relação à distribuição de vagas, a alegação é que, ao destinar 18 vagas para homens e cinco para mulheres visando a contratação de 23 profissionais, o edital, que deveria garantir o preenchimento mínimo de 20% das vagas por candidatas do sexo feminino, delimitou este percentual como máximo, contrariando o estabelecido na Lei Complementar 114/2019.

APTIDÃO

Sobre a limitação de idade, o MP diz que “[…] eventuais impossibilidades físicas devem ser avaliadas concretamente nos respectivos testes de aptidão” e que “[…] havendo etapa específica certamente capaz de promover a avaliação das condições físicas de cada candidato, a limitação etária abstrata tem o único efeito de limitar o espectro de competição”.

LIMINAR

A Justiça local acatou uma liminar determinando a suspensão das contratações dos candidatos aprovados até o julgamento final da Ação Civil Pública, considerando que os efeitos de possíveis nomeações indevidas poderiam ser irreparáveis, mas ponderando sobre a necessidade de aprofundamento na análise das questões apontadas pela Promotoria.

ADIN

A limitação de idade também é objeto de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que está tramitando no Tribunal de Justiça de São Paulo. O processo foi ajuizado pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado a partir de encaminhamento do MP local, sob o argumento de violação dos princípios de razoabilidade e isonomia de tratamento.

NÃO PODE

A Procuradoria-Geral entende que a limitação etária não se justifica, destacando que por mais exigentes que sejam as funções atribuídas ao cargo, dos pontos de vista emocional, físico, psicológico e intelectual, “[…] não se mostra razoável imaginar que alguém somente esteja apto para o ingresso no serviço público como guarda municipal até os 35 anos”.

SEM EFEITO

O Tribunal de Justiça concedeu outra liminar suspendendo a eficácia da limitação de idade até o julgamento. O entendimento foi que o conjunto de atribuições do cargo “[…] não é determinante do impedimento da contratação de candidatos de maior idade”, visto que “[…] o pretendente ao cargo deverá ostentar aptidão física, mental e psicológica”.

CONCURSO

Os dois processos que impedem o início das atividades da GCM ainda estão tramitando nas respectivas instâncias e podem ou não resultar na nulidade do concurso realizado. Em busca de uma solução mais rápida do que o Judiciário, a Prefeitura Municipal pretende realizar outro concurso público no início de 2022 para poder colocar o serviço nas ruas.

STAND BY

Com 23 vagas previstas inicialmente, mas possibilidade de ampliação do efetivo para 45 profissionais na GCM, a ideia é lançar outro concurso, garantindo o início das operações com os novos candidatos aprovados e reservando as vagas da primeira seleção até que haja uma decisão judicial. Foi para isso que o projeto citado no início deu entrada no Legislativo.

EMBARAÇO

A retirada da idade máxima para o ingresso no cargo visa evitar um novo embaraço com o MP e, consequentemente, a paralisação de mais um concurso público. O projeto não contempla alteração em relação à distribuição de vagas entre homens e mulheres, pois o questionamento da Promotoria está relacionado ao processo seletivo, não à legislação que criou a GCM.

DIVERGENTE

Antes de seguir para votação, o projeto passou pela análise da Comissão Constituição, Justiça e Redação, que, em relatório elaborado pelo relator Damião Augusto de Oliveira, o Professor Guto (MDB), e acompanhado pelo presidente Renato da Silva Gois, o Papa (DEM), emitiu parecer favorável, com voto divergente da vice-presidente Mirna Justo (PSDB).

CONSENSO

A discordância ao entendimento dos órgãos judiciais sobre a barreira etária é consenso entre os vereadores, que consideram que a retirada da idade máxima pode permitir a contratação de pessoas que, mesmo atendendo inicialmente aos requisitos, fiquem inaptas ao exercício da função em espaço mais curto de tempo, devido às limitações que chegam com a idade.

IRREDUTÍVEL

Entretanto, a maioria avalia que a adequação aos apontamentos do MP é o melhor caminho para viabilizar a implantação da GCM com mais celeridade, visto que ambos os processos podem se estender por algum tempo. Só quem se manteve irredutível no posicionamento foi Mirna Justo, única a votar contra a alteração que abre caminho para um novo concurso.

COISA DA IDADE

O argumento é que admitir alguém com mais de 35 anos resultaria em problemas de substituição por auxilio doença, aposentadoria por invalidez, faltas ao serviço por problemas de saúde, além da grande possibilidade de o servidor não conseguir prestar o serviço com eficiência, haja vista, que, com a idade, a destreza, a atenção, a disposição e a força física vão sendo reduzidas.


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