Lei define regras para regularizar chácaras

Objetivo da regularização é padronizar e ordenar o crescimento e a distribuição equilibrada dos usos no território municipal

A Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista promulgou nesta semana a lei que possibilita a regularização das chácaras de recreio que foram implantadas de forma irregular ou clandestina no município. A matéria estabelece os critérios e métodos para a normatização, reconhecendo tais áreas como de expansão urbana ou zonas de urbanização. O objetivo da regularização é padronizar e ordenar o crescimento e a distribuição equilibrada dos usos no território municipal.

Segundo o secretário de Negócios Jurídicos, Rodrigo Fávaro, que também acumula o cargo de secretário de Administração, a lei é necessária para que o município tenha um regramento específico para esses tipos de empreendimentos. “A demanda é antiga e vem desde as apurações do município e do MP (Ministério Público) acerca de loteamentos clandestinos em áreas rurais. Inclusive há diversos inquéritos civis tratando dessa matéria no MP. A nova regra será aplicada aos loteamentos clandestinos, que nasceram de fato e de forma desordenada. Isso viabilizará a pessoa ter o documento (matrícula do imóvel) em vez de apenas um contrato de gaveta”, lembra Fávaro.

Como o projeto não implica em alteração do Plano Diretor e foi criado para viabilizar aos interessados a possibilidade de regularizar o seu empreendimento, Fávaro lembra que não foi firmada consulta popular. “As chácaras de recreio já existentes e regularizadas, como São Judas Tadeu, Virgílio Rocha, entre outras, não se submetem aos efeitos da nova lei, ou seja, não precisam regularizar nada”, reforça o secretário.

Para efeitos de regularização da chácara de recreio, de acordo com a nova lei, o interessado deverá formalizar requerimento à Comissão Municipal de Análise e Aprovação de Parcelamento e Uso do Solo Urbano do Município de Lençóis Paulista, devidamente instruído com o projeto de regularização.

VEJA O QUE SERÁ ANALISADO PELA COMISSÃO:

Certidão atualizada da matrícula do imóvel, acompanhada do memorial descritivo da área total constante no referido documento;

Apresentação do memorial descritivo do imóvel a ser regularizado, onde deverá estar demarcada a área não inferior a 10% da área do imóvel como área permeável, destinada, preferencialmente, à reserva legal para a plantação ou manutenção de mudas de árvores frutíferas ou nativas;

Apresentação de termo de anuência assinado pelo proprietário de direito do bem não se opondo ao projeto de regularização e ao desmembramento da área, caso o interessado não possua o título de domínio do imóvel;

Apresentação de termo de anuência dos confrontantes quanto à descrição e divisa do imóvel objeto da regularização;

Indicação dos cursos d’água, nascentes, áreas de preservação permanente e demais elementos físicos naturais e artificiais existentes na área, se houver;

Cronograma de execução das obras de infraestrutura essencial.

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