Justiça obriga Prefeitura a retirar nome de pessoas vivas de próprios públicos

Decisão revoga denominação de diversos locais, como Recinto de Exposições José Oliveira Prado, Escola Municipal Ézio Paccola, Parque do Povo José Antonio Marise, entre outros

Uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra a Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista vai obrigar a mudança de nome de mais de 30 próprios públicos da cidade. Na lista estão locais como o Recinto de Exposições José Oliveira Prado, a Escola Municipal Ézio Paccola, o Parque do Povo José Antonio Marise, o Conjunto Poliesportivo Claudinei Quirino da Silva, a ESF (Estratégia de Saúde da Família) Dra. Irene Alcídia da Costa Andrade e a Rotatória Edenilson Belino Grecca.

De acordo informações obtidas pela reportagem de O ECO, dezenas de leis sancionadas entre os anos de 1991 e 2014, atribuindo nomes de pessoas vivas a ruas, praças e outros equipamentos, foram consideradas inconstitucionais pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O entendimento do relator da ADIN, Jacob Valente, acompanhado pelos demais magistrados, é de que as leis contrariam princípios fundamentais contidos no Artigo 111 da Constituição Estadual de São Paulo, como moralidade e impessoalidade.

Para Valente “[…] a prática viola, em primeiro lugar, o princípio da moralidade, porque a máquina pública não pode ser utilizada como instrumento de promoção pessoal, ou familiar, por aqueles que estão, momentaneamente, no seu controle. E em segundo lugar é clara a afronta ao princípio da impessoalidade, porque as escolhas desses nomes deveriam recair sobre pessoas já falecidas que contribuíram, de alguma maneira, para a sociedade local e são reconhecidas por isto, e não porque eram apenas genitores, irmãos ou parentes próximos de algum político ou influencer local”.

Em outro trecho do Acórdão, publicado em 18 de novembro do ano passado, o desembargador de Justiça argumenta que a prática resulta em favorecimento aos homenageados vivos, que podem se beneficiar politicamente da homenagem. “[…] quando o município, por iniciativa de um de seus Poderes, resolve homenagear pessoa viva utilizando seu nome para batizar próprios municipais já está ínsita a intenção de favorecer aquele nome perante a opinião popular, que não raras vezes desemboca em projeto de futuras disputas eleitorais”.

Em sua conclusão, o magistrado avalia que mesmo que a pessoa homenageada nunca se candidate a algum cargo eletivo, o favorecimento pode ser estendido, por efeito de ligação, a seus familiares. “[…] ainda que a pessoa homenageada resolva não ingressar na vida pública, alguém com o mesmo patronímico (sobrenome) pode se beneficiar daquela homenagem, eis que a população menos instruída costuma vincular as obras de determinada pessoa de um clã familiar para todos os seus sucessores. É natural na política brasileira a exploração desse traço cultural”.

120 DIAS DE PRAZO

Rodrigo Fávaro, secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura Municipal, explica que a ADIN, de competência originária do Tribunal de Justiça, foi provocada pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, órgão máximo do Ministério Público estadual, que no ano passado questionou o município sobre a legalidade de diversas leis locais que versam sobre o assunto. Após a abertura do processo, a Prefeitura Municipal chegou a apresentar defesa, mas os argumentos não foram aceitos pelo órgão colegiado.

“A decisão saiu no final de 2020 e foi publicada no começo deste ano, com efeito a partir do dia 1 de janeiro. Como foi determinado um prazo de 120 dias para o cumprimento, a Prefeitura Municipal tem até o final do mês de abril para retirar os nomes desses próprios públicos. Na prática, todas as leis declaradas inconstitucionais pela ADIN perdem seu efeito legal. Agora, cabe ao Poder Executivo renomear esses locais, o que pode ser feito por meio de decreto do prefeito, sem a necessidade de elaboração de outro projeto de lei”, relata.

CASA DA CULTURA

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade chama a atenção a inclusão da Casa da Cultura Prof.ª Maria Bove Coneglian na lista. O equipamento público, sede da Secretaria de Cultura do município, foi denominado com este nome pela Lei 2.193 de 1991, época em que a professora Maria Bove Coneglian ainda estava viva. Porém, com sua morte, ocorrida em 21 de abril de 2006, não haveria razão para que a homenagem continuasse sendo questionada, mas este não foi o entendimento dos desembargadores, que mantiveram a denominação na lista de inconstitucionalidades.

Este caso específico, no entanto, segundo o secretário de Negócios Jurídicos, é um caso de mera formalidade, no qual haverá a revogação da lei original e a redenominação com o mesmo nome por meio de um decreto. A reportagem de O ECO questionou a Prefeitura Municipal sobre a escolha dos novos nomes para os próprios públicos que precisarão ser renomeados, mas, de acordo com a assessoria de comunicação, o assunto ainda está sendo tratado internamente e as informações serão transmitidas à imprensa quando houver uma definição.

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