Dr. Rocha sugere arquivamento de denúncia contra Prado e Cíntia
Após análise profunda do caso, Dr. Rocha entendeu como improcedente os argumentos apresentados pelo denunciante
Dr. Rocha sugere arquivamento de denúncia contra Prado e Cíntia
PARECER - Em documento de seis páginas, Dr. Rocha recomenda arquivamento de denúncias;para promotor acusações são improcedentes(Foto:Elton Laud/O ECO)
A Câmara Municipal de Lençóis Paulista deve decidir na sessão da próxima segunda-feira (13) se aceita ou não as denúncias feitas pelo cidadão Carlos Alves Moreira contra o prefeito Anderson Prado de Lima (PSB) e sua vice, Cíntia Duarte. Protocolados no dia 12 de junho, o documento contendo cinco denúncias contra a administração municipal foi analisado pelo assessor jurídico da Mesa Diretora, que após receber do Executivo as respostas a diversos questionamentos encaminhados, recomendou em parecer emitido na última quarta-feira (8) o arquivamento das denúncias, avaliadas por ele como improcedentes.
Promotor de Justiça aposentado, com vasto conhecimento jurídico e experiência profissional na área, Dr. Antonio Carlos Rocha resumiu em um documento de seis páginas, ao qual o Jornal O ECO teve acesso, o seu entendimento acerca de cada uma das cinco denúncias apresentadas pelo referido cidadão (confira abaixo). Procurado pela reportagem, o presidente do Legislativo, Manoel dos Santos Silva, o Manezinho (PSDB), revelou que tanto o parecer do jurídico quanto os demais documentos que integram a denúncia e as respostas encaminhadas pelo Executivo foram entregues a cada um dos vereadores, garantindo todo o subsídio para que cada um analise o caso e chegue às próprias considerações.
Ainda segundo o presidente, o assunto deve ser tratado na pauta da sessão da próxima segunda-feira (13), conforme ele próprio já havia antecipado na última sessão do Legislativo. Vale explicar que para que a denúncia contra o prefeito e sua vice seja acolhida pela Câmara são necessários pelo menos oito votos, que representam dois terços dos vereadores, que, neste caso, precisariam rejeitar o parecer elaborado por Dr. Rocha, que recomendou o arquivamento.
Sobre o assunto, o presidente da Câmara não antecipa nada, mas relata que está tratando tudo com bastante cautela. “Eu sempre disse desde o início, quando questionado a respeito desse assunto, que, enquanto presidente da Câmara Municipal, iria tratar essa questão com muita serenidade e responsabilidade. Tão logo as denúncias foram protocoladas na Casa, determinei que todos os documentos fossem encaminhados para a análise do jurídico. Minha decisão terá respaldo do Dr. Rocha, profissional respeitado na área jurídica, com vasta e inquestionável experiência no assunto”, relata Manezinho.
Veja o que diz o assessor jurídico em seu parecer
Em relação à primeira denúncia, sobre um suposto descumprimento da Lei Orgânica Municipal, que no Artigo 55 diz que “É vedado ao prefeito e vice-prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada”, Dr. Rocha diz no documento ter um entendimento diferente do denunciante, que avalia que a vice-prefeita Cíntia Duarte, que é proprietária de um estúdio fotográfico na cidade, não poderia permanecer em tal condição ocupando o cargo no governo.
“Não há nada que justifique essa proibição contida na Lei Orgânica Municipal, uma vez que o vice-prefeito somente exerce o cargo de mandatário máximo do Executivo em casos excepcionais [...] na expectativa de, eventualmente, assumir a administração municipal”, relata Dr. Rocha. “Em face disso, não se vislumbra qualquer incompatibilidade de o vice permanecer com seu negócio particular enquanto estiver ocupando o cargo [...], até porque ele não tem poder algum na administração municipal, pois quem administra é o prefeito”, complementa em outro trecho.
Sobre a segunda denúncia, que acusa a vice-prefeita de direcionar serviços a um parente próximo através de dispensa de licitação, mais precisamente a seu concunhado, Dr. Rocha cita a interpretação do Tribunal de Justiça de São Paulo em relação ao Parágrafo 1º do Artigo 1.595 do Código Civil, que não inclui concunhado na linha de parentesco. “Portanto, não há impedimento legal na contratação do concunhado da vice-prefeita que, por força da Lei, tem direito de participar das licitações como qualquer outro [...]”, relata.
No que diz respeito à terceira denúncia, que aponta a suposta existência de falsidade ideológica em processos de licitação, Dr. Rocha conclui, com base nos documentos anexados à denúncia e também nos documentos que constam nas respostas obtidas do Poder Executivo a partir de seus questionamentos que “A licitação foi feita dentro do que a Lei determina [...]”. Sobre a execução dos serviços não ter sido feita pela empresa contratada, o ex-promotor conclui, com base na documentação que “[...] não foi vedada a subcontratação, aliás, muito comum na prestação de serviços de um modo geral”. 
Na quarta denúncia, sobre o suposto descumprimento de exigências legais em licitação, com a alegação de que uma empresa contratada para a prestação de serviços referentes à instalação de enfeites natalinos em diversos pontos da cidade possuiria débitos fiscais com o município, Dr. Rocha mais uma vez avalia a denúncia como improcedente após a análise dos diversos documentos apresentados pelo denunciante e também pelo Executivo.
No parecer, ele afirma que “A documentação apresentada pelo Executivo comprova que os débitos fiscais existentes em nome do licitante foram parcelados [...]” e que em verificação no site do Tribunal de Justiça foi constatado que “[...] o pagamento parcelado foi assinado em novembro de 2017”. Sobre outra execução citada na denúncia, ele diz ter ficado comprovado que se trata de dívida de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que não impede a participação em nenhum processo licitatório já que “[...] o Tribunal de Contas de São Paulo tem entendimento de que a prova de regularidade fiscal para a participação em licitações limita-se ao ramo de atividade do licitante”.
Por fim, em relação à quinta denúncia apresentada, sobre a prática de prevaricação por parte do prefeito que, de acordo com o denunciante, não teria tomado as devidas providências após ter sido informado de uma suposta utilização de veículo e motorista da Prefeitura por parte do secretário de Cultura Marcelo Maganha, em período de férias, Dr. Rocha também conclui, com base nos documentos analisados, que não cabe à Câmara acatar a denúncia.
Neste caso, o assessor jurídico se baseia em uma resposta obtida da diretoria local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que é citada na denúncia como a responsável por ter informado o prefeito sobre a suposta irregularidade cometida pelo referido secretário.
“[...] a OAB, realmente, recebeu uma carta anônima noticiando o acontecido. Entretanto, a diretoria da OAB informou também que, por tratar-se de carta anônima, foi determinado o arquivamento sem dar ciência a qualquer dos envolvidos. [...] Este documento (se refere à resposta obtida da OAB), sem dúvida, comprova que o prefeito não foi alertado ou avisado pela OAB, como afirmado na denúncia”, relata Dr. Rocha, que conclui citando que documentos fornecidos pelo Executivo comprovam que assim que tomou conhecimento do fato o prefeito determinou que fosse aberta uma sindicância para apurar o suposto ocorrido.
Após relatar no documento o seu entendimento jurídico acerca de cada uma das denúncias, Dr. Rocha conclui recomendando em seu parecer o arquivamento da denúncia. “Por todas estas razões, entendo que a denúncia não deve ser recebida”, relata o assessor jurídico no documento.
 
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