Publicidade
Publicidade
Publicidade
Câmara aprova projeto que regulamenta o tratamento de dados pessoais
Proposta elenca as únicas possibilidades em que será possível o uso de dados pessoais sem o consentimento de seu titular
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (29), o PL 4060/12, do deputado Milton Monti (PR-SP), que disciplina o tratamento de dados pessoais. A proposta elenca as únicas possibilidades em que será possível o uso de dados pessoais sem o consentimento de seu titular, regulamenta o tratamento de dados de crianças e adolescentes, estabelece as hipóteses do término do tratamento, os direitos do titular dos dados e as regras que devem ser empregadas no tratamento de dados pelo Poder Público. Além disso, trata das sanções administrativas e cria um órgão regulador, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entidade integrante da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério da Justiça.
Apesar de o assunto ter ganhado visibilidade em razão do uso de dados pessoais de usuários de determinadas redes sociais e, mais recentemente, pela entrada em vigor, na União Europeia, de uma lei que protege dados pessoais, trata-se de uma proposta apresentada há seis anos, quando o parlamentar já dimensionava a importância dessa regulamentação para a sociedade.
“Nós estamos tentando manter a possibilidade de avanço dessas ferramentas de desenvolvimento econômico que se utilizam dos dados pessoais desde que isso não exponha a individualidade e a privacidade das pessoas”, explica o deputado Milton Monti.
Em outubro do ano passado, o projeto começou a tramitar em uma comissão especialmente criada para a sua discussão, a Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais, presidida pela deputada Bruna Furlan (PSDB/SP). A partir dos trabalhos realizados pela comissão, buscou-se, então, um aprimoramento do projeto apresentado.
Colocada como prioridade na pauta de votação pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a matéria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da proposta, que destacou: “Hoje o Brasil tem algumas regras no Código de Defesa do Consumidor e algumas regras no Marco Civil da Internet. Não havia uma lei geral. A existência dessa lei vai dar segurança para o cidadão brasileiro”.
comentários 0 Comentário
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
  • Ainda não há nenhum comentário para a matéria. Seja o primeiro!
Publicidade
Publicidade

Todos os direitos reservados © Jornal O ECO 2018 - oeco@jornaloeco.com.br - telefone central: (14) 3269-3311

desenvolvido por Natus Tecnologia