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Lei dos Mototaxistas passa a vigorar integralmente nessa sexta-feira
Polícia Militar vai atuar por 90 dias orientando quem ainda não se regularizou
Lei dos Mototaxistas passa a vigorar integralmente nessa sexta-feira
FIM DE PRAZO - Lei dos Mototaxistas passa a valer nessa sexta-feira (11) (Foto: Arquivo/O ECO)
Passados mais de quatro anos desde a aprovação do projeto de lei que regulamenta as atividades de mototaxistas e motofretistas em Lençóis Paulista, as novas regras começam a valer definitivamente a partir dessa sexta-feira (11), quando vence o prazo final para o início da vigência dos artigos relacionados às especificações dos veículos utilizados para o transporte de passageiros e encomendas, bem como às infrações administrativas aplicáveis aos profissionais que estiverem em desacordo com as exigências da legislação.
A Lei Municipal 4.583, que ficou conhecida como a “Lei dos Mototaxistas”, foi aprovada pela Câmara Municipal em 14 de fevereiro de 2014 e deveria entrar em vigor após seis meses, mas o prazo vem sofrendo sucessivas prorrogações nos artigos 9º e 10º, em decorrência da dificuldade de regulamentação enfrentada pelos profissionais que atuam na área. O principal problema é a necessidade da realização de um curso de capacitação sem o qual não é possível conseguir a obtenção da placa vermelha, que caracteriza a utilização do veículo para atividade remunerada.
O Jornal O ECO abordou o assunto por diversas vezes nos últimos anos, expondo a reclamação dos profissionais que ainda não haviam conseguido se regularizar. No ano passado, o problema se agravou depois que o curso que era ministrado nas unidades do Senat (Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte) de Agudos e Bauru, deixou de ser oferecido. Após a intervenção da Prefeitura Municipal junto ao Detran/SP, o curso voltou a ser oferecido na cidade de Barra Bonita, mas, restando apenas dois dias para o fim do prazo, segundo os próprios mototaxistas, boa parte dos profissionais ainda não obteve a certificação.
Atualmente existem pouco mais de 200 mototaxistas e motofretistas na cidade, porém, não existem informações exatas sobre a quantidade de profissionais com a certificação exigida para exercer atividade. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico informou a reportagem que cerca de 120 pessoas foram encaminhadas para a realização de curso por intermédio da Prefeitura, porém, segundo informações do setor de fiscalização, apenas 71 profissionais estão devidamente regularizados, sendo 66 como autônomos e cinco como Microempresários Individuais (MEI).
A partir de agosto todos em desacordo com a lei serão multados
Com o fim da prorrogação do prazo para o início da vigência dos artigos 9º e 10º, a Lei Municipal 4.583 passa a vigorar plenamente a partir dessa sexta-feira (11), mas os profissionais que ainda não conseguiram se regulamentar terão mais um curto tempo para acertar a situação.
Na tarde de segunda-feira (7), representantes das empresas de mototáxi da cidade trataram do assunto com o prefeito Anderson Prado de Lima (PSB), com o vereador Ailton Aparecido Tipó Laurindo (PHS) e com o capitão Juliano Xavier, comandante da 5ª Cia de Polícia Militar de Lençóis Paulista.
Durante o encontro realizado no gabinete do prefeito, a partir das dificuldades expostas pelos profissionais, foi firmado um acordo para que, nos primeiros 90 dias de vigência da lei, os mototaxistas que ainda estiverem em desacordo com as novas regras não sejam multados pela Polícia Militar.
Segundo o capitão Xavier, a PM vai iniciar a fiscalização normalmente, mas vai atuar de forma educativa nos três primeiros meses. “Entendemos as dificuldades e, por isso, faremos um trabalho de orientação junto aos profissionais, para que eles busquem a regulamentação dentro deste prazo. Depois disso, evidentemente, todos que descumprirem a lei serão penalizados”, explica.
Profissionais reclamam da nova legislação
Perto do fim do prazo para o início da vigência de lei, os profissionais apontam diversos problemas que impedem a regularização. Emerson Ferreira, de 26 anos, mototaxista há dois, revela que tentou fazer o curso, mas que por conta da grande demanda está em uma fila de espera aguardando ser chamado. Outro problema apontado por ele são os custos para a regulamentação, que tem pesado no orçamento de todos que estão buscando ficar dentro da lei. “É difícil para a gente, porque tudo isso fica caro. Além do curso, que fica em R$ 300, tem a documentação para a mudança da placa e outras exigências. O pessoal está gastando cerca de R$ 1,5 mil para fazer tudo. Como que você desembolsa um dinheiro desse com dois filhos para criar?”, questiona.
Já Bruno Henrique Martins, de 35 anos, aponta outro problema. Trabalhando como mototaxista há um ano e meio, ele relata que não conseguiu fazer o curso por ter menos de dois anos de habilitação de moto, o que não é permitido. “Assim é complicado. Todo mundo precisa trabalhar, mas se nem quem quer fazer a regulamentação consegue fica difícil”, lamenta.
Michel Soares Vieira, de 27 anos, mototaxista há quatro anos e meio, também ainda não conseguiu se regulamentar e aponta que falta incentivos para motivar a classe a atuar de acordo com a legislação. “A gente praticamente paga para trabalhar. É diária, é combustível, manutenção da moto. Agora vem essa lei e obriga a gente gastar mais dinheiro. Sem contar que as motos não podem ter mais do que 10 anos de uso, mas se a gente for comprar uma nova não tem um centavo de desconto como, por exemplo, têm os taxistas. Isso não é justo”, reclama.
 
 
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