Promotoria recomenda a retomada de área do Distrito Industrial
Ministério Público acatou apontamento feito no relatório da CEI aberta pela Câmara
Promotoria recomenda a retomada de área do Distrito Industrial
CEI - Comissão investigou as concessões realizadas entre os anos de 2005 e 2012 e emitiu o relatório com alguns apontamentos (Foto: Divulgação)
O Ministério Público (MP) de Macatuba acatou o relatório final apresentado pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) aberta pela Câmara Municipal, que aponta, por meio de documentos e relatos de depoimentos, não ter sido cumprido a Lei de Doação que exige atividade industrial em algumas áreas doadas no Distrito Industrial Mário Alves Nunes. Uma das áreas que se encontra nessa situação tem 3.334,24 metros quadrados (correspondente a sete lotes) e foi apontada ‘sem atividade industrial’, portanto, não houve o cumprimento da Lei. Diante do apontamento da CEI, o MP enviou recomendação para que a Prefeitura Municipal faça a retomada da terra. 
De acordo com a assessoria de imprensa do Legislativo, a Câmara Municipal aguarda as próximas atitudes do Executivo no sentido da retomada da área. “Fizemos a nossa parte e, cumprimos assim, o nosso papel como Poder Legislativo. Recebemos uma denúncia e apuramos os fatos. O Ministério Público cumpriu o seu papel com excelência e aguardamos agora a atitude da Prefeitura com relação a recomendação da Promotoria”, comentou o presidente da CEI, vereador Marcos Góes (PSB). 
COMISSÃO ESPECIAL
A CEI investigou supostas irregularidades apontadas em denúncia apresentada pela Associação de Cidadania e Ética de Macatuba (Acemac) na concessão, doação e distribuição de lotes no distrito industrial Mario Alves Nunes.
O relatório final foi apresentado à Promotora de Justiça no dia 25 de janeiro pela Comissão formada pelos vereadores Marcos Góes, presidente, Júlio Saes (PP), relator, e Lásaro Cordeiro (PC do B), Anderson Ferreira (PV) e João Batista Francisco (PSC), membros. Na ocasião, também estiveram presentes o presidente da Câmara Municipal, Ricardo Genovêz (PV), a responsável pelo Jurídico do Legislativo, Andreia Leitão.
 A CEI investigou as concessões realizadas entre os anos de 2005 e 2012 e emitiu o relatório com alguns apontamentos. Cópias do relatório também foram entregues à Prefeitura Municipal e Tribunal de Contas.
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