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Câmara aprova criação de Sistema Único de Assistência Social
SUAS estabelece uma série de diretrizes, padronizando as ações de acordo com as normas federais e estaduais
Câmara aprova criação de Sistema Único de Assistência Social
AVANÇO - Criação do SUAS possibilita o aprimoramento da gestão e da qualidade dos serviços, programas e projetos (Foto: Divulgação)
A Câmara Municipal de Lençóis Paulista aprovou na sessão da última segunda-feira (11) o projeto de lei 143/2017 que cria o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município. A proposta, encaminhada pelo Executivo, tem como objetivo a regulamentação da Política Municipal de Assistência Social em consonância com diretrizes estaduais e nacionais.
De acordo com o sociólogo Ney Góes, que completou cinco meses à frente da Diretoria de Assistência Social, a criação do SUAS no âmbito municipal visa o cumprimento do Pacto de Aprimoramento do SUAS-Nacional, que foi assinado em 2014 por diversos municípios, inclusive Lençóis Paulista.
Segundo o diretor, o prazo estipulado pela Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social (Drads) para que os municípios se adequassem aos termos acordados terminava neste mês e o não cumprimento poderia acarretar em sérios prejuízos, como a imposição de um plano de providência que poderia resultar na retenção de recursos importantes para a manutenção das atividades.
“Quando eu assumi, em julho, encontrei um esboço de um projeto. Um plano de aprimoramento que havia sido começado, mas que estava parado. Precisamos montar uma força-tarefa para concluí-lo em tempo hábil de enviá-lo para aprovação do Legislativo”, explica Góes.
Basicamente, o SUAS estabelece uma série de diretrizes relacionadas ao funcionamento da Assistência Social como um todo, padronizando as ações de acordo com as normas federais e estaduais já existentes e possibilitando o aprimoramento da gestão e da qualidade dos serviços, programas, projetos no que diz respeito às prioridades e metas no âmbito da Assistência Social.
“Sempre se teve uma visão meio que assistencialista da Assistência Social. Não havia regras específicas que norteavam o trabalho. Era meio que um braço político dos governos que tomavam medidas de acordo com suas vontades. O SUAS tem o objetivo de criar normas e diretrizes para que a Assistência Social funcione da mesma forma que o SUS (Sistema Único de Saúde), dentro de determinados parâmetros, coordenado por uma central nacional e fiscalizados pela Diretoria Regional. Isso muda um pouco essa visão, porque o foco está na proteção social e não no assistencialismo”, ressalta o diretor.
Apesar da adequação, Góes explica que a população atendida pelos programas e projetos coordenados pela Diretoria de Assistência Social não sentirão a mudança, que está mais relacionada à ‘engrenagem’ do sistema, no que diz respeito aos princípios, diretrizes, gestão e organização do SUAS, que passa a atuar de forma coordenada com as esferas Estadual e Federal.
“Podemos dizer que é uma adequação burocrática para uma legislação que já existe. Já utilizamos o SUAS Nacional e a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) como base para a adoção de medidas e criação de projetos no atendimento ao cidadão. Benefícios eventuais como cesta básica e auxílio funeral, que são concedidos às famílias de baixa renda continuarão como estão. O mesmo vale para os outros programas que são norteados pelas normas dos governos Federal, como o Bolsa Família, e do Estadual, como o Renda Cidadã e o Viva Leite”, explica Góes, que prevê melhoras a médio e longo prazo.
“A tendência é que com a criação do SUAS a gente possa melhorar em todos os sentidos, porque, a partir do momento em que nós nos adequamos à legislação, estamos aptos a desenvolver projetos e criar novas medidas de acordo com as diretrizes nacionais e estaduais. É uma lei nova que vem atualizar e modernizar o que já vem sendo feito, com uma visão diferente daquela de mero assistencialismo”, finaliza.
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