Publicidade
Publicidade
Publicidade
Câmara aprova nova prorrogação para vigência da Lei dos Mototaxistas
Estendido pela sétima vez, prazo para a regulamentação agora termina em maio de 2018
Câmara aprova nova prorrogação para vigência da Lei dos Mototaxistas
NOVO PRAZO - Mototaxistas agora têm até maio de 2018 para regularizarem situação (Foto: Gabriel Cochi/O ECO)
A Câmara Municipal de Lençóis Paulista aprovou, na sessão da última segunda-feira (11), uma nova prorrogação para o início da vigência da Lei Municipal 4.583, que regulamenta as atividades de mototaxista e motofretista na cidade. O prazo para que os profissionais se adequassem à legislação se esgotaria ontem (14), mas foi novamente dilatado, a pedido do Executivo, em decorrência do impasse gerado com o fim do curso exigido, que deixou de ser oferecido nas unidades credenciadas na região.
O Jornal O ECO já havia exposto o problema e a reclamação dos profissionais que ainda não haviam conseguido se regularizar, em matéria publicada no dia 23 de agosto. O curso, necessário para a obtenção da placa vermelha - que é uma das exigências da lei - nas motocicletas, era ministrado nas unidades do Senat (Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte) de Agudos e Bauru, mais deixou de ser oferecido em julho.
Na ocasião da reportagem, o diretor de Desenvolvimento, Geração de Emprego e Renda da Prefeitura Municipal, André Paccola Sasso, o Cagarete, informou que tinha encaminhado um ofício ao Detran/SP, que passou a ser o responsável pela capacitação, pedindo que o curso fosse realizado na cidade, mas que ainda não havia obtido um retorno sobre o assunto, o que aconteceu na semana passada.
Em resposta ao pedido, a autarquia se dispôs a “[...] apoiar tecnicamente as ações de capacitação visando regulamentar a profissão”, mas ressaltou que para que a parceria seja concretizada caberia às partes “[...] a delimitação de suas competências e responsabilidades, cujo teor da instrução será apreciado pela Procuradoria Geral do Estado, em tempo não inferior a 120 dias”.
SÉTIMA PRORROGAÇÃO
Diante do fato, o Executivo enviou à Câmara, em regime de urgência especial, um projeto de lei prorrogando por mais oito meses - para 11 de maio de 2018 - o início da vigência da lei. O pedido obteve aval de 10 vereadores, com voto contrário de Paulo Henrique Victaliano (PSDB) - o presidente Manoel dos Santos Silva, o Manezinho (PSDB), não vota em projetos que necessitam de aprovação por maioria simples. Victaliano justificou sua objeção dizendo não achar justo com os profissionais que já estão regularizados uma nova prorrogação. Está foi a sétima vez - três apenas neste ano - que o início da vigência foi alterado desde a aprovação da lei, em fevereiro de 2014. 
DEMANDA
Segundo o diretor de Finanças da Prefeitura Municipal, Julio Antonio Gonçalves, apenas 47 profissionais estão devidamente regularizados, sendo quatro como MEI (Microempreendedores Individuais) e 43 de acordo com as exigências da referida lei. A estimativa atualizada é que existam cerca de 100 profissionais que ainda não fizeram o curso atuando como mototaxistas e motofretistas na cidade. Com a concretização da parceria entre o município e o Detran/SP, a capacitação deve ser realizada no Centro do Empreendedor, mas não existe previsão para que isso aconteça.
comentários 0 Comentário
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
  • Ainda não há nenhum comentário para a matéria. Seja o primeiro!
Publicidade
Publicidade

Todos os direitos reservados © Jornal O ECO 2017 - oeco@jornaloeco.com.br - telefone central: (14) 3269-3311

desenvolvido por Natus Tecnologia