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Atendimento de urgência e emergência não será mais municipalizado
Mudança nos cálculos do limite prudencial deixaria Prefeitura em situação crítica ao assumir a administração do serviço
Atendimento de urgência e emergência não será mais municipalizado
IMPASSE - Mudança no Tribunal de Contas freia ideia de municipalização do atendimento de urgência e emergência (Foto: Gabriel Cochi/O ECO)
O futuro da gestão do atendimento de urgência e emergência em Lençóis Paulista, que parecia estar definido desde maio, quando a Prefeitura Municipal confirmou que assumiria a administração da UPA (Unidade de Pronto Atendimento), Pronto Atendimento do Núcleo Luiz Zillo, Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e Resgate Integrado (RI), a partir de 2018, teve uma nova reviravolta. Em coletiva de imprensa realizada na manhã de ontem (11), o prefeito Anderson Prado de Lima (Rede) anunciou que o serviço continuará sendo terceirizado.
A mudança nos planos, segundo o prefeito, se deu em decorrência de alterações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na forma de calcular o quanto a folha de pagamento dos servidores incide sobre a receita das Prefeituras, o que resultaria, caso o atendimento de urgência e emergência realmente fosse municipalizado, em um salto de 42% para 49% no limite prudencial determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que o quadro de servidores passaria a ter cerca de 100 cargos a mais, conforme anunciado em maio.
O QUE MUDOU?
A LRF diz que os municípios não podem gastar mais de 54% do que arrecadam, ou seja, da receita corrente líquida (RCL), com a folha de pagamento. O Tribunal de Contas, por sua vez, estabelece como 51,30% o limite prudencial para este gasto e impõe, quando ele é excedido, uma série de sanções como, por exemplo, a proibição de realizar novas contratações de servidores.
Os novos parâmetros do TCE incluem os ganhos com aplicações financeiras dos Regimes Próprios de Previdência Social na dedução da RCL, o que, no caso de Lençóis Paulista, significa incluir o Iprem (Instituto de Previdência Municipal) no cálculo do limite prudencial.
“Hoje nós temos um impasse muito sério. Se nós municipalizarmos a saúde ficaremos em uma margem crítica para o limite prudencial. Haja vista que temos um projeto da criação da Guarda Civil Municipal (GCM), que vai acontecer em 2018 ou 2019. Se municipalizarmos a saúde hoje, não teremos como efetivar esse plano de governo”, disse Prado de Lima.
Ainda segundo o prefeito, mesmo que a criação da GCM não estivesse nos planos da Administração, a situação seria crítica diante da imprevisibilidade da economia. “Com a municipalização dos cargos ficaríamos em um limiar crítico porque não sabemos como a economia vai se comportar, não sabemos qual será o índice inflacionário do ano que vem, nem o aumento do servidor, que reflete diretamente no limite prudencial”, completou.
ENTIDADES TERÃO QUE ATENDER A UMA SÉRIE DE REQUISITOS
Prado de Lima revelou que, diante do novo cenário, a equipe de governo começou a estudar uma medida vista como razoável, tanto para o Poder Público, quanto para o Ministério do Trabalho e também para a sociedade. A decisão, que também foi discutida com o Legislativo, foi manter a terceirização do serviço de urgência e emergência, buscando organizações/entidades qualificadas para geri-lo.
Na edição de quarta-feira (9) do Jornal O ECO foi publicado um edital de “Convocação para Qualificação de Organização Social”, que tem como objetivo selecionar as entidades que atendam aos requisitos para posterior chamamento público. Entre as exigências, consta o Cebas (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), certificação perdida pela Ocas (Organização Cristã de Ação Social), fato que deu origem a todo o impasse relembre abaixo).
PLANO B
Paralelamente aos trâmites para manter a terceirização do atendimento de urgência e emergência em Lençóis Paulista, o Executivo Municipal está se preparando para agir se algo der errado. Cargos que compõe o quadro de funcionários que atuam na UPA, Samu e RI, que não constam no quadro da Prefeitura, estão sendo criados para o caso de haver a necessidade da contratação por meio de concurso público. “Estamos trabalhando com todas as questões para buscar o melhor atendimento em relação ao atendimento de urgência e emergência”, explica Prado de Lima.
“A Ocas é um modelo antigo que funcionou; agora vamos fazer um modelo moderno”, diz Prado de Lima
A Ocas busca reverter por meios judiciais a perda do Cebas - o pedido de renovação foi negado em 2013 e, após entrar com recurso da decisão, o pedido também foi indeferido pelo Ministério da Saúde, em dezembro do ano passado - que resultou na perda da isenção patronal e impossibilitou a continuidade do convênio firmando com o Poder Público.
Como já publicado pelo Jornal O ECO em maio, diante da recusa da Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade em assumir a urgência e emergência, um acordo resultou no adiantamento do contrato da entidade para continuar administrando o serviço até o final deste ano, com a previsão de uma nova prorrogação caso houver necessidade.
Prado de Lima revela que a expectativa é que todo o processo para a contratação de uma nova organização/entidade para administrar a urgência e emergência seja concluído entre dezembro e janeiro. O prefeito destaca ainda que, independentemente do desfecho, as indenizações dos funcionários da Ocas - que totalizariam algo em torno de R$ 2 milhões - serão assumidas pelo Poder Público.
“A prefeitura vai acertar as indenizações. Isso para a gente é pacificado. Não há como fazer de outro jeito. É preciso ser feito para corrigir algo que vem ao logo do tempo e para a gente começar de fato a tratar a urgência e emergência como uma empresa, entidade e organização com o preto no branco”, avalia Prado de Lima.
Finalizando o assunto, o prefeito revela que pretende diante dos impasses envolvendo a entidade, implantar um novo modelo. “O poder Executivo tem que fiscalizar as entidade que prestam serviço e que usam de recurso público para tal fim. A Ocas é um modelo antigo que funcionou. Agora vamos fazer um modelo moderno. Que funciona, inclusive em outras cidades”, conclui.
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